HC 865969 - DECISAO

HC 865969 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou manifesta ilegalidade: não há jurisprudência sedimentada que declare a inconstitucionalidade do art. 492, I, "e" e do §4º do CPP (pendente julgamento do RE 1.235.340/Tema 1.068) e, em face do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10, este órgão fracionário não pode afastar a incidência da norma; ademais, a gravidade concreta do delito e o modus operandi evidenciam periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e" Do CPP, Art. 492, § 4º Do CPP, Gravidade Concreta E Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e" Do CPP Art. 492, § 4º Do CPP +1 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 492, § 4º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Execução provisória de condenação do Tribunal do Júri
  3. 3 Indeferimento do direito de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou manifesta ilegalidade: não há jurisprudência sedimentada que declare a inconstitucionalidade do art. 492, I, "e" e do §4º do CPP (pendente julgamento do RE 1.235.340/Tema 1.068) e, em face do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10, este órgão fracionário não pode afastar a incidência da norma; ademais, a gravidade concreta do delito e o modus operandi evidenciam periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se