HC 868145 - ACORDAO

HC 868145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta das condutas da associação criminosa (modus operandi, atuação em diversas cidades, possibilidade de 8 vítimas e prejuízo aproximado de R$ 3.364.500,00), e pela ausência de similitude fático-processual com o corréu que teve a prisão substituída, o que inviabiliza a extensão dos efeitos daquela decisão.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE CARNEIRO; Corréu: Cleverson Rodrigo Chepelski; Corréu: N.K.B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Extensão De Efeitos, Similitude Fático Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Extensão De Efeitos Similitude Fático Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIS HENRIQUE CARNEIRO

Agravante

Cleverson Rodrigo Chepelski

Corréu

N.K.B

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão de revogação da prisão de corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta das condutas da associação criminosa (modus operandi, atuação em diversas cidades, possibilidade de 8 vítimas e prejuízo aproximado de R$ 3.364.500,00), e pela ausência de similitude fático-processual com o corréu que teve a prisão substituída, o que inviabiliza a extensão dos efeitos daquela decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus