RHC 187496 - DECISAO

RHC 187496 - DECISAO

O recurso é denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e variedade de entorpecentes e da presença de arma de fogo, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, além da complexidade e indícios de organização criminosa; não se verificou excesso de prazo injustificado, e a revisão do acervo fático-probatório é vedada na via do habeas corpus em sede extraordinária.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO MORAES PEIXOTO; Paciente/recorrente: ERIK CHAGAS DE ABREU; Paciente/recorrente: MORGANA DOS SANTOS; Paciente/recorrente: VITOR FREITAS MENEZES; Paciente/recorrente: EMANUEL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ALESSANDRO MORAES PEIXOTO

Paciente/recorrente

ERIK CHAGAS DE ABREU

Paciente/recorrente

MORGANA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

VITOR FREITAS MENEZES

Paciente/recorrente

EMANUEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Resistente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata do crime)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso é denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e variedade de entorpecentes e da presença de arma de fogo, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, além da complexidade e indícios de organização criminosa; não se verificou excesso de prazo injustificado, e a revisão do acervo fático-probatório é vedada na via do habeas corpus em sede extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.