HC 923846 - DECISAO

HC 923846 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos ordinários, verificou-se, no caso concreto, que a diminuta lesividade do fato (furto de mercadorias avaliadas em R$ 562,81) e as peculiaridades do caso tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, cabendo ao juízo singular fixá-las.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOARES RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Concedida ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus quanto a parte processual indicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Audiência De Custódia Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos ordinários, verificou-se, no caso concreto, que a diminuta lesividade do fato (furto de mercadorias avaliadas em R$ 562,81) e as peculiaridades do caso tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, cabendo ao juízo singular fixá-las.

Court Disposition

Concedida ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus quanto a parte processual indicada

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Cabe ao juízo monocrático a fixação das cautelares diversas da prisão que entender suficientes