HC 924027 - DECISAO

HC 924027 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade/teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea, devendo o exame meritório ser reservado ao colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IVO CATUREBA DE SOUZA; Paciente: GILENE DE JESUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Processual, Nulidade De Interrogatórios, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Competência Do Júri, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Processual Nulidade De Interrogatórios Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVO CATUREBA DE SOUZA

Paciente

GILENE DE JESUS SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação e excesso de linguagem
  3. 3 nulidade dos interrogatórios por ausência de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade/teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea, devendo o exame meritório ser reservado ao colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.