HC 923955 - DECISAO

HC 923955 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário e, em juízo perfunctório, não foi identificada flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela na origem, motivo pelo qual deve-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula n.691/STF.

Parties
Paciente: BRUNA ROMAO NOBRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula N. 691/stf, Prisão Domiciliar, Instrução Normativa N. 6/2012 Plantão Judiciário, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 155, § 4º Do CP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula N. 691/stf Prisão Domiciliar Instrução Normativa N. 6/2012 Plantão Judiciário Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA ROMAO NOBRE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula n.691/STF)
  2. 2 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário e, em juízo perfunctório, não foi identificada flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela na origem, motivo pelo qual deve-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula n.691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.