HC 884538 - DECISAO

HC 884538 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, fortes indícios de autoria, papel específico da paciente na ocultação e transferência de valores, organização criminosa com uso de tecnologia e dados pessoais, montante de prejuízo e risco à ordem pública), restando evidenciada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência, neste momento processual, de medidas cautelares alternativas; assim, não se justifica a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação adequada da decisão nos termos do art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, fortes indícios de autoria, papel específico da paciente na ocultação e transferência de valores, organização criminosa com uso de tecnologia e dados pessoais, montante de prejuízo e risco à ordem pública), restando evidenciada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência, neste momento processual, de medidas cautelares alternativas; assim, não se justifica a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.