HC 923782 - DECISAO

HC 923782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi previamente tratada pelo acórdão combatido, o que inviabiliza o exame da matéria nesta Corte; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (sobretudo a apreensão de 883 kg de maconha, indícios de adulteração das placas e tentativa de fuga), suficientes a enquadrar os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEAN MAICON KRUSE; Paciente: Leocir Ramon Jesuíno; Custodiado: Benjamin Anderson Rondon Narváez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN MAICON KRUSE

Paciente

Leocir Ramon Jesuíno

Paciente

Benjamin Anderson Rondon Narváez

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga e gravidade concreta para justificar custódia cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi previamente tratada pelo acórdão combatido, o que inviabiliza o exame da matéria nesta Corte; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (sobretudo a apreensão de 883 kg de maconha, indícios de adulteração das placas e tentativa de fuga), suficientes a enquadrar os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se