RHC 192701 - DECISAO

RHC 192701 - DECISAO

Não se identifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, haja vista que o processo tramita regularmente, tendo o juízo adotado providências para seu andamento; a complexidade do rito do Júri, a pluralidade de réus, a necessidade de diligências e o incidente de insanidade justificam a duração da custódia, não sendo atribuível desídia ao Judiciário. A alegação de ausência de fundamentação da preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Superior Tribunal.

Parties
Recorrente: WASHINGTON NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Rito Do Júri, Incidente De Insanidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Rito Do Júri Incidente De Insanidade Supressão De Instância

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Parties

WASHINGTON NUNES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Não se identifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, haja vista que o processo tramita regularmente, tendo o juízo adotado providências para seu andamento; a complexidade do rito do Júri, a pluralidade de réus, a necessidade de diligências e o incidente de insanidade justificam a duração da custódia, não sendo atribuível desídia ao Judiciário. A alegação de ausência de fundamentação da preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Superior Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019