HC 919534 - DECISAO

HC 919534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via. No exame perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva e na quantidade de droga apreendida, e há informação de que o paciente vem recebendo atendimento médico em unidade hospitalar prisional, sem prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: ARILDO TADEU SCHWEIG; Impetrante: DEFESA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Tráfico De Drogas, Recurso Cabível
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Tráfico De Drogas Recurso Cabível

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Parties

ARILDO TADEU SCHWEIG

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva e para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via. No exame perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva e na quantidade de droga apreendida, e há informação de que o paciente vem recebendo atendimento médico em unidade hospitalar prisional, sem prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se