HC 886493 - DECISAO

HC 886493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: a segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, extrema violência, cerca de dez facadas, risco à integridade da vítima e necessidade de proteção de testemunha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a via do habeas corpus substitutivo diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ALVES CLETO; Tribunal De Origem / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito No Tribunal De Origem): Ministério Público; Manifestante Nos Autos (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Exigência De Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Exigência De Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROGÉRIO ALVES CLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito No Tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: a segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, extrema violência, cerca de dez facadas, risco à integridade da vítima e necessidade de proteção de testemunha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a via do habeas corpus substitutivo diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.