HC 910670 - DECISAO

HC 910670 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e necessidade), o valor da res furtiva (R$ 340,00) não é insignificante para os padrões jurisprudenciais aplicáveis, o crime é qualificado e o paciente é reincidente específico em regime aberto, indicando risco de reiteração; não há similitude fático-processual com o corréu que justificasse extensão dos efeitos; as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA LONGO; Corréu: Aguinaldo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Extensão De Efeitos Entre Coacusados
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA LONGO

Paciente

Aguinaldo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e necessidade), o valor da res furtiva (R$ 340,00) não é insignificante para os padrões jurisprudenciais aplicáveis, o crime é qualificado e o paciente é reincidente específico em regime aberto, indicando risco de reiteração; não há similitude fático-processual com o corréu que justificasse extensão dos efeitos; as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.