HC 851334 - DECISAO

HC 851334 - DECISAO

Verificou-se a presença de fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — notadamente o foragimento dos réus que se evadiram logo após a prática criminosa, tinham ciência do processo e constituíram advogado — demonstrando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida e as medidas cautelares alternativas não são suficientes.

Parties
Paciente: EDSON BARBOZA GALVAO; Paciente: EDILSON BARBOZA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Lei 12.403/11
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON BARBOZA GALVAO

Paciente

EDILSON BARBOZA GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da custódia
  3. 3 reconhecimento pela testemunha

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — notadamente o foragimento dos réus que se evadiram logo após a prática criminosa, tinham ciência do processo e constituíram advogado — demonstrando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida e as medidas cautelares alternativas não são suficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.