HC 921739 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas, e a apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARIO DE PAULA BARBARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIO DE PAULA BARBARA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 inexistência de motivação idônea para segregação antecipada
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 supressão de instância e impossibilidade de julgamento per saltum pelo STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas, e a apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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