HC 897093 - DECISAO

HC 897093 - DECISAO

Apesar de reconhecida a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos (materialidade, indícios de tráfico, reincidência), no caso concreto a Corte entendeu que a quantidade reduzida de droga apreendida (7,8 g de crack, 22 pedras) e a não utilização de violência, bem como a possibilidade de reprimir a reiteração delitiva mediante medidas cautelares menos gravosas, demonstram suficiência, adequação e proporcionalidade para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEISIANE AUGUSTA DALFIOR DE ABREU; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GEISIANE AUGUSTA DALFIOR DE ABREU

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para a gravidade concreta

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos (materialidade, indícios de tráfico, reincidência), no caso concreto a Corte entendeu que a quantidade reduzida de droga apreendida (7,8 g de crack, 22 pedras) e a não utilização de violência, bem como a possibilidade de reprimir a reiteração delitiva mediante medidas cautelares menos gravosas, demonstram suficiência, adequação e proporcionalidade para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por: apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial