HC 920851 - DECISAO

HC 920851 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus necessário para a análise do habeas corpus; diante da ausência de documentação essencial, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXSANDER STOCCHERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial; pretensão não conhecida por falta de documentação essencial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus De Instruir, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus De Instruir Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEXSANDER STOCCHERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de instrução documental na impetração de habeas corpus
  3. 3 inadequação de conhecer de pedido sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus necessário para a análise do habeas corpus; diante da ausência de documentação essencial, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial; pretensão não conhecida por falta de documentação essencial

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.