HC 921730 - DECISAO

HC 921730 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JONATAN AUGUSTO CLAUDINO; Corréu: SANDRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATAN AUGUSTO CLAUDINO

Paciente

SANDRO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.