RHC 196657 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade, indícios de autoria e, sobretudo, o risco concreto de reiteração delitiva em razão da extensa ficha criminal, reincidência e cumprimento de pena, o que justifica a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 310, II, c/c arts. 312 e 313, II, do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Ineficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade, indícios de autoria e, sobretudo, o risco concreto de reiteração delitiva em razão da extensa ficha criminal, reincidência e cumprimento de pena, o que justifica a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 310, II, c/c arts. 312 e 313, II, do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.