HC 921044 - DECISAO

HC 921044 - DECISAO

Entendido que as matérias em debate se inserem em jurisprudência consolidada e que, no mérito, o conjunto probatório demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, bem como risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e tendo sido demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante a justificar o cabimento do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAILTON MIGUEL BATISTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado Mediante Fraude Cibernética, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Mediante Fraude Cibernética Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

ADAILTON MIGUEL BATISTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  2. 2 presença de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Entendido que as matérias em debate se inserem em jurisprudência consolidada e que, no mérito, o conjunto probatório demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, bem como risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e tendo sido demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante a justificar o cabimento do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.