HC 921740 - DECISAO

HC 921740 - DECISAO

Indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifestada ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem indicou necessidade da custódia para garantia da ordem pública pela periculosidade e reincidência, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na instância originária.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art.312 CPP, Súmula 691 STF, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Custódia Cautelar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art.312 CPP Súmula 691 STF Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ADRIANO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprir Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifestada ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem indicou necessidade da custódia para garantia da ordem pública pela periculosidade e reincidência, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na instância originária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.