HC 918891 - DECISAO

HC 918891 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva com fundamentação genérica e abstrata, tendo-se verificado que não houve exposição de motivos concretos extraídos dos autos pelo juízo que converteu a prisão em preventiva; ademais, a Corte não pode suprir a ausência de fundamentação concreta do juízo natural ao julgar habeas corpus, razão pela qual a manutenção da custódia foi considerada ilegítima e a prisão preventiva revogada, com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte De Arma, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Fundamentação Da Prisão, Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal Ao Julgar Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Porte De Arma Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal local acrescentar fundamentos para manter a custódia ao julgar habeas corpus
  3. 3 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva com fundamentação genérica e abstrata, tendo-se verificado que não houve exposição de motivos concretos extraídos dos autos pelo juízo que converteu a prisão em preventiva; ademais, a Corte não pode suprir a ausência de fundamentação concreta do juízo natural ao julgar habeas corpus, razão pela qual a manutenção da custódia foi considerada ilegítima e a prisão preventiva revogada, com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais