HC 921249 - DECISAO

HC 921249 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública pela alegada filiação do paciente a facção criminosa.

Parties
Paciente: ROGER ADAIR SOUZA DOS SANTOS; Impetrantes: Impetrantes; Decisão Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Súmula 691/stf, Foro/competência Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Súmula 691/stf Foro/competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER ADAIR SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública pela alegada filiação do paciente a facção criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.