HC 921672 - DECISAO
Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pela instância originária.
- Parties
- Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CELSO DE SOUZA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pela instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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