HC 919173 - DECISAO

HC 919173 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque estão presentes os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal (paciente mãe de filhos menores de 12 anos; crime não cometido com violência ou grave ameaça; vítimas não descendentes), não tendo a instância ordinária demonstrado situação excepcionalíssima capaz de afastar a aplicação da prisão domiciliar, conforme entendimento consolidado do STF e da jurisprudência desta Corte; impôs-se ainda a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e advertiu-se sobre a possibilidade de reinstauração da prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: THAISLENE APARECIDA BARBOSA; Corréu: ALESSANDRA ALBINO; Corréu: JOVENILSON DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal, com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção À Criança
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proteção À Criança

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Parties

THAISLENE APARECIDA BARBOSA

Paciente

ALESSANDRA ALBINO

Corréu

JOVENILSON DE SOUZA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe de crianças menores de 12 anos faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as circunstâncias fáticas (reiteração delitiva, gravidade dos fatos, evasão) configuram situação excepcional que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (HC n. 143.641/SP) e da jurisprudência da Sexta Turma do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque estão presentes os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal (paciente mãe de filhos menores de 12 anos; crime não cometido com violência ou grave ameaça; vítimas não descendentes), não tendo a instância ordinária demonstrado situação excepcionalíssima capaz de afastar a aplicação da prisão domiciliar, conforme entendimento consolidado do STF e da jurisprudência desta Corte; impôs-se ainda a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e advertiu-se sobre a possibilidade de reinstauração da prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal, com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, se por outro motivo não estiver segregada
  • Aplicar as medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoas vinculadas aos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial), com especificação detalhada das condições pelo juiz...