RHC 191759 - DECISAO

RHC 191759 - DECISAO

Houve perda de objeto do recurso em habeas corpus porque foi juntada certidão de óbito que declarou extinta a punibilidade de JAMES DE OLIVEIRA BANDEIRA em 10/01/2024, tornando prejudicado o pedido formulado no habeas corpus.

Parties
Impetrante: JAMES DE OLIVEIRA BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JAMES DE OLIVEIRA BANDEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do óbito do paciente

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do recurso em habeas corpus porque foi juntada certidão de óbito que declarou extinta a punibilidade de JAMES DE OLIVEIRA BANDEIRA em 10/01/2024, tornando prejudicado o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.