RHC 199499 - DECISAO

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Restou comprovado nos autos que a quantidade de droga apreendida com o recorrente (377,5g de maconha e 10g de cocaína) não é exacerbada e que o acusado é primário, circunstâncias que tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; ausente fundamentação concreta que demonstre a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, a custódia cautelar foi substituída por medidas alternativas, em observância ao caráter excepcional da prisão preventiva e à necessidade de fundamentação individualizada prevista no art. 282, §6º, do CPP.

Parties
Recorrente: MAICON DA SILVA TORRESAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Proporcionalidade Flagrante +2 more

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Parties

MAICON DA SILVA TORRESAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos que a quantidade de droga apreendida com o recorrente (377,5g de maconha e 10g de cocaína) não é exacerbada e que o acusado é primário, circunstâncias que tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; ausente fundamentação concreta que demonstre a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, a custódia cautelar foi substituída por medidas alternativas, em observância ao caráter excepcional da prisão preventiva e à necessidade de fundamentação individualizada prevista no art. 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.