HC 921755 - DECISAO

HC 921755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada (revogação da prisão preventiva diante da readequação do regime prisional) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode realizar exame inaugural sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Admissibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Admissibilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a readequação do regime prisional para o semiaberto
  2. 2 inadmissibilidade de exame inaugural pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada (revogação da prisão preventiva diante da readequação do regime prisional) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode realizar exame inaugural sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.