HC 921831 - DECISAO

HC 921831 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o óbice; além disso, em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da apreensão de substâncias entorpecentes e indícios de vínculo com organização criminosa; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LUIZETTO FERNANDES GUERRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS EDUARDO LUIZETTO FERNANDES GUERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o óbice; além disso, em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da apreensão de substâncias entorpecentes e indícios de vínculo com organização criminosa; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se