HC 819460 - DECISAO

HC 819460 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois após a impetração surgiram decisões de pronúncia e sentença condenatória (com apelação pendente) que não foram trazidas aos autos pelo impetrante, tornando inaplicável o rito do presente writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Pronúncia, Sentença Condenatória, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Pronúncia Sentença Condenatória Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva mantida por acórdão
  2. 2 superveniência de perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 omissão da defesa em juntar/noticiar decisão de pronúncia e sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois após a impetração surgiram decisões de pronúncia e sentença condenatória (com apelação pendente) que não foram trazidas aos autos pelo impetrante, tornando inaplicável o rito do presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.