RHC 199543 - DECISAO

RHC 199543 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos que evidenciam periculosidade do acusado e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, considerando-se relatos de graves ameaças e exigência de venda de imóvel, o histórico de outros procedimentos criminais e o fato de o acusado estar em cumprimento de pena em regime semiaberto; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Jackson da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Extorsão Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Jackson da Silva

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos que evidenciam periculosidade do acusado e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, considerando-se relatos de graves ameaças e exigência de venda de imóvel, o histórico de outros procedimentos criminais e o fato de o acusado estar em cumprimento de pena em regime semiaberto; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.