HC 919069 - DECISAO

HC 919069 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram concretamente o periculum libertatis pela reiteração delitiva do paciente (reincidência e condenações anteriores), atendendo aos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP) e à exigência de fundamentação (art. 315 §2º; art. 282 §6º), de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS PERES DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS PERES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e adequada para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram concretamente o periculum libertatis pela reiteração delitiva do paciente (reincidência e condenações anteriores), atendendo aos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP) e à exigência de fundamentação (art. 315 §2º; art. 282 §6º), de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.