HC 922407 - DECISAO

HC 922407 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva ostenta motivação idônea (elementos extraídos de aparelhos telefônicos, testemunho e indícios de associação ao tráfico) e a contemporaneidade foi apreciada conforme precedentes do STJ, sendo a matéria de autoria inadequada para análise via habeas corpus por demandar dilação probatória.

Parties
Paciente: DILSON JÚNIOR GONÇALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Súmula 691 STF, Autoria E Necessidade De Dilação Probatória, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Súmula 691 STF Autoria E Necessidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

DILSON JÚNIOR GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva ostenta motivação idônea (elementos extraídos de aparelhos telefônicos, testemunho e indícios de associação ao tráfico) e a contemporaneidade foi apreciada conforme precedentes do STJ, sendo a matéria de autoria inadequada para análise via habeas corpus por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.