RHC 198362 - DECISAO
Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos que indicam gravidade e risco de reiteração delitiva, presente informação de processo em curso na vara especializada e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
- Parties
- Paciente: CARLA DAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso)
- Outcome
- recurso desprovido (habeas corpus negado)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Reincidência E Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLA DAS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos que indicam gravidade e risco de reiteração delitiva, presente informação de processo em curso na vara especializada e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
Court Disposition
recurso desprovido (habeas corpus negado)
Orders
- Indeferida a liminar
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment