HC 922071 - DECISAO

HC 922071 - DECISAO

A decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus foi mantida por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de apreciação nesta Corte (HC n. 922.061/PR e precedentes), razão pela qual o mandamus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não merece prosseguimento por mera reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus foi mantida por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de apreciação nesta Corte (HC n. 922.061/PR e precedentes), razão pela qual o mandamus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não merece prosseguimento por mera reiteração.

Orders

  • Intimem-se.