HC 921540 - DECISAO

HC 921540 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados constrangimentos ilegais, o processo encontra-se em regular tramitação e a prisão preventiva já foi validada por instância anterior; as circunstâncias do caso e a gravidade dos delitos tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Ofício
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados constrangimentos ilegais, o processo encontra-se em regular tramitação e a prisão preventiva já foi validada por instância anterior; as circunstâncias do caso e a gravidade dos delitos tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.