HC 919488 - DECISAO

HC 919488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o pleito constituía reiteração do HC n. 990.495/MG já julgado, e porque não há prova pré-constituída de similitude fática entre os corréus que justificasse a extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Paciente: DANIEL BELMIRO DE ALMEIDA; Corré: ANDREIA MARQUES BRAGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Benefícios, Súmula 7 Do STJ, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Benefícios Súmula 7 Do STJ Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIEL BELMIRO DE ALMEIDA

Paciente

ANDREIA MARQUES BRAGA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares (art. 580 do CPP)
  3. 3 existência de reiteração de pedido por HC anterior (HC n. 990.495/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o pleito constituía reiteração do HC n. 990.495/MG já julgado, e porque não há prova pré-constituída de similitude fática entre os corréus que justificasse a extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.