HC 921712 - DECISAO

HC 921712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e, diante do caráter sumário do writ e do ônus probatório do impetrante, inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: DARLAN JESSIE DE OLIVEIRA BOLENER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Ônus Da Prova

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Parties

DARLAN JESSIE DE OLIVEIRA BOLENER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta e idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e, diante do caráter sumário do writ e do ônus probatório do impetrante, inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.