HC 921880 - DECISAO

HC 921880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, e porque a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, e porque a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal