HC 922251 - DECISAO

HC 922251 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, nega-se a medida liminar.

Parties
Paciente: ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691/stf Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de manifesto ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, nega-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.