HC 921626 - DECISAO

HC 921626 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; ademais o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO PERUSSI DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FERNANDO PERUSSI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal de origem
  2. 2 regularidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; ademais o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.