HC 921937 - DECISAO

HC 921937 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão de relator que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi julgado na instância de origem (Súmula 691/STF), e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem juntada do auto de prisão em flagrante e da decisão de conversão em custódia preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PETERSON VITOR PIMENTA DE QUEIROZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De HC Perante Tribunal a Quo; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

PETERSON VITOR PIMENTA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De HC Perante Tribunal a Quo; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão de relator que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi julgado na instância de origem (Súmula 691/STF), e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem juntada do auto de prisão em flagrante e da decisão de conversão em custódia preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.