HC 913185 - DECISAO

HC 913185 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso ordinário (RHC n. 199.132/SP) interposto contra o mesmo acórdão e que versa as mesmas teses, aplicando-se o entendimento de que, salvo se o writ visa tutela direta e distinta da liberdade de locomoção, questões idênticas devem ser examinadas no recurso próprio para evitar tumulto processual e unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova Obtida Por Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Obtida Por Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Recurso Ordinário Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário em trâmite contra o mesmo acórdão
  2. 2 Existência de fundamentos para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ilicitude de elementos de informação obtidos por ingresso no domicílio do acusado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso ordinário (RHC n. 199.132/SP) interposto contra o mesmo acórdão e que versa as mesmas teses, aplicando-se o entendimento de que, salvo se o writ visa tutela direta e distinta da liberdade de locomoção, questões idênticas devem ser examinadas no recurso próprio para evitar tumulto processual e unirrecorribilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.