RHC 189705 - DECISAO

RHC 189705 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a prisão preventiva do paciente encontra adequado suporte fático-probatório (materialidade e indícios de autoria), que há risco concreto à ordem pública em razão do suposto envolvimento em organização criminosa e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa dada a complexidade e pluralidade de réus, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente/recorrente: ADEILTON DO AMARAL TAVARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço da impetração e denego a ordem constitucional; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

ADEILTON DO AMARAL TAVARES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 ofensa ao princípio da homogeneidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a prisão preventiva do paciente encontra adequado suporte fático-probatório (materialidade e indícios de autoria), que há risco concreto à ordem pública em razão do suposto envolvimento em organização criminosa e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa dada a complexidade e pluralidade de réus, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Conheço da impetração e denego a ordem constitucional; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se