HC 836744 - DECISAO

HC 836744 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação transformou-se a segregação processual em prisão-pena, tornando prejudicial o habeas corpus voltado à custódia preventiva, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Pena, Regime Inicial Fechado, Regime Inicial Semiaberto, Dias Multa, Concurso Material
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus dirigido à custódia preventiva

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação transformou-se a segregação processual em prisão-pena, tornando prejudicial o habeas corpus voltado à custódia preventiva, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado