HC 882411 - DECISAO

HC 882411 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a conversão da prisão temporária em preventiva estava fundamentada de forma idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicativos de participação e ascendência do paciente em organização criminosa voltada a golpes de 'falsa portabilidade', gravidade concreta e prejuízo relevante (R$ 511.000,00), periculum libertatis e antecedentes que justificavam risco de reiteração; a natureza emergencial da medida autoriza, em tese, a dispensa de contraditório prévio (art. 282, §3º, CPP) e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: HEITOR ROCHA MACHADO; Órgão De Origem: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Contraditório Prévio, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Princípio Da Isonomia, Falsa Portabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Contraditório Prévio Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

HEITOR ROCHA MACHADO

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório prévio pela conversão da prisão temporária em preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a conversão da prisão temporária em preventiva estava fundamentada de forma idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicativos de participação e ascendência do paciente em organização criminosa voltada a golpes de 'falsa portabilidade', gravidade concreta e prejuízo relevante (R$ 511.000,00), periculum libertatis e antecedentes que justificavam risco de reiteração; a natureza emergencial da medida autoriza, em tese, a dispensa de contraditório prévio (art. 282, §3º, CPP) e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.