HC 922181 - DECISAO

HC 922181 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e no modus operandi apto a revelar periculosidade, sendo insuficientes as medidas alternativas e não demonstrada a imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos cuidados dos filhos, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAUL ZANARDY AMARO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Modus Operandi, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Modus Operandi +3 more

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Parties

RAUL ZANARDY AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para conversão do flagrante em preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e no modus operandi apto a revelar periculosidade, sendo insuficientes as medidas alternativas e não demonstrada a imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos cuidados dos filhos, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.