HC 922185 - DECISAO

HC 922185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido na via imediata porque a decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; questões complexas como excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ PEREIRA COUTINHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JORGE LUIZ PEREIRA COUTINHO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido na via imediata porque a decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; questões complexas como excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.