HC 919203 - DECISAO

HC 919203 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade. Constatada a existência de decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telefônico nos autos de origem e apta a justificar a peça probatória, e considerando que a matéria relativa à inserção dessa decisão e à suficiência da prova demandaria dilação probatória e reexame aprofundado incompatíveis com o habeas corpus, o pedido não foi conhecido como substitutivo de via própria, e a análise de ofício não identificou ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE JESUS LUCAS; Corréu: Messias Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo; agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Inviolabilidade Da Intimidade, Dilação Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

PEDRO HENRIQUE DE JESUS LUCAS

Paciente

Messias Alves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão judicial autorizando extração de dados do celular
  2. 2 ilegalidade ou não da devassa de dados em celular apreendido
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade. Constatada a existência de decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telefônico nos autos de origem e apta a justificar a peça probatória, e considerando que a matéria relativa à inserção dessa decisão e à suficiência da prova demandaria dilação probatória e reexame aprofundado incompatíveis com o habeas corpus, o pedido não foi conhecido como substitutivo de via própria, e a análise de ofício não identificou ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo; agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.