HC 921650 - DECISAO

HC 921650 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugnava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o recorrido esgotasse os recursos ordinários cabíveis, caracterizando supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o processamento da ordem por esta Corte, de modo que se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância ao impetrar habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 contemporaneidade da segregação e alegação de ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugnava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o recorrido esgotasse os recursos ordinários cabíveis, caracterizando supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o processamento da ordem por esta Corte, de modo que se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se