RHC 199493 - DECISAO

RHC 199493 - DECISAO

Conhecida em parte a impetração, o recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP — especialmente a gravidade concreta do crime, o modus operandi, indícios suficientes de autoria, risco à instrução criminal, suspeita de ocultação de provas e coautores foragidos — de modo que a custódia cautelar se mostra legal e necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal; ponto relativo à idoneidade da prova extraída de aparelho não foi apreciado pela instância superior para não supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Valoração Da Gravidade Concreta E Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal +1 more

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Parties

CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 revogação da prisão preventiva vs. aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 afronta ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a impetração, o recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP — especialmente a gravidade concreta do crime, o modus operandi, indícios suficientes de autoria, risco à instrução criminal, suspeita de ocultação de provas e coautores foragidos — de modo que a custódia cautelar se mostra legal e necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal; ponto relativo à idoneidade da prova extraída de aparelho não foi apreciado pela instância superior para não supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.